Direito Aduaneiro

Completa assessoria a contribuintes importadores e exportadores (pessoas jurídicas), para a melhor interpretação e aplicação de normas tributárias federais, estaduais e municipais no âmbito do Direito Aduaneiro.

Defesas em execuções fiscais e/ou processos administrativos voltados para a constituição e cobrança de créditos tributários aduaneiros, tais como Revisões de NCM, Preços de Transferência, descaracterização de Importação Direta e outros.

Acompanhamento de fiscalizações tendentes a Revisar NCM's, desconstituição de Regime de Drawback, dentre outros problemas no âmbito Aduaneiro.

Orientações sobre a correta utilização de incentivos fiscais e regimes especiais, tais como Reintegra, Importações com Créditos Presumidos de ICMS e outros.

Assessoria para o cumprimento de obrigações acessórias aduaneiras, como, por exemplo, Siscoserv.



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